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  Lei Ordinária 1.189/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1117 DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2019

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Lei Ordinária1.117/2018 25/06/2018REVOGAInciso II do Art. 2º

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