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  Lei Ordinária 1.174/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE Á CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP, EM LOGRADOUROS QUE NÃO DISPÕEM DESSE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2019

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