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  Lei Ordinária 1.149/2018

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2018

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Lei Ordinária1.167/2019 06/05/2019ALTERA§ 3º DO ART.1

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