Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXA DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2017