Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCVNG001/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS (SCV) A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE TANGE A CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.