Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B, INCISO I E ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2016