Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 933/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO OSÉAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2016