Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 800/2011 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 954/13), INSTITUINDO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, UMA COMPLEMENTAÇÃO DO TICKET ALIMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR ATUALIZADO DO MESMO PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2014