Ementa: DISPÕE SOBRE O NÚMERO E A ESPECIFICAÇÃO DEFERIADOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária845/2012 13/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária536/1982 10/03/1982REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação