Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 249/03 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 803/11), QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POR SERVIÇOS DE PLANTÕES, MODIFICANDO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO E ESTENDENDO AOS MOTORISTAS QUE ATUAM NO CONSELHO, O DIREITO DE PERCEBÊ-LA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2013