Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 800/11, CRIANDO NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO UMA COMPLEMENTAÇÃO DO TICKET ALIMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2013