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  Lei Ordinária 876/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 812/11, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária957/2013 18/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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