Ementa: Dispõe sobre nomeação de PEDRO VIEIRA PINTO, LUIZ CARLOS SILVA ASSUNÇÃO, JOSÉ ADALTO DO NASCIMENTO,JOÃO BATISTA DE SOUZA, CIRINEU MIRANDA NUNES, VANIA DOS SANTOS BUZO, LUCIA PENHA TORATTE DOMINGOS, ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO para cargo de provimento em comissão.