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  Lei Ordinária 837/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DE FUNDÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1994

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Lei Ordinária1.480/2024 22/07/2024INCLUIArt.159-A, Art.159-B, Art. 159-C, Art.159-D, Art. 159-E e Art.159-F

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