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  Lei Ordinária 1.383/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER NA TITULARIDADE DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2023

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