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  Lei Ordinária 1.379/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM AGROINDÚSTRIAS QUE MANIPULEM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2023

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Lei Ordinária1.181/2019 21/08/2019REVOGA TOTALMENTE

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