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  Lei Ordinária 1.344/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2022

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Lei Ordinária1.339/2022 10/05/2022ALTERAParágrafo único do Art. 3º

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