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  Lei Ordinária 1.332/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA ATENDIMENTO AO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022

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Lei Ordinária1.501/2024 22/11/2024ALTERAArt. 2º e Art. 3º

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