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  Lei Ordinária 1.331/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS GUARDA-VIDAS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2019, EM VIRTUDE DO AUMENTO BANHISTAS NA ORLA DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE BAIXA TEMPORADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022

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Lei Ordinária1.161/2019 20/03/2019MENCIONA§ 2º do Art. 1º e caput

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