Ementa: ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 634/2009, QUE TRATA DA MANUTENÇÃO DAS CORES VERDE E BRANCA DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO EM TODOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021