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  Lei Ordinária 1.296/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284/2021, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO COMITÊ DELIBERATIVO E COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, VINCULADOS AO FUNPAES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2021

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Lei Ordinária1.284/2021 10/08/2021REVOGAArt.14

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