Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS EM FAVOR DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO FABRICIO CORADINI DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 22/09/2021
Local de Publicação: AMUNES, SITE E MURAL.