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  Lei Ordinária 1.276/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 821/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2021

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Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERAArtigo 101; artigo 122; artigo 123;

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