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  Lei Ordinária 1.042/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 818/2012, AUMENTANDO O PRAZO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E ALTERANDO A MARGEM DE MULTA PARA INFRAÇÕES E IRREGULARIDADES CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária818/2012 05/01/2012ALTERAart.4º; art.5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.440/2023 23/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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