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  Lei Ordinária 1.173/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2019

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Lei Ordinária1.353/2022 03/08/2022ALTERAArt. 12

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