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  Lei Ordinária 1.168/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS VALORES DO ANEXO A20 DA LEI MUNICIPAL Nº447/2007 (ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 903/2013) CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 6,8% AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária903/2013 05/04/2013MENCIONA
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007ALTERAAnexo A20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.366/2022 11/10/2022MENCIONA

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