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  Lei Ordinária 1.117/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE SOCIAL AOS ESTUDANTES DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.354/2022 03/08/2022ALTERAArt. 1º e inciso I do Art. 2º
Lei Ordinária1.189/2019 25/09/2019REVOGAInciso II do Art. 2º
Lei Ordinária1.155/2019 19/02/2019ALTERAinciso III do art.2

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