Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 874/12, CRIANDO CONTRIBUIÇÃO MENSAL, NA FORMA DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - IPRESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária874/2012 21/12/2012ALTERAArtigo 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.120/2018 05/07/2018MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação