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  Lei Ordinária 1.053/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VISANDO À TRANSMISSÃO DE DADOS AO SISTEMA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CIDADES-WEB.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2016

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Lei Ordinária1.035/2015 11/12/2015ALTERAFunção Programática

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