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  Lei Ordinária 1.044/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.237/2020 06/07/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.079/2017 11/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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