Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 1.307.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETE MIL REAIS) PARA COBERTURA DE DESPESA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2016