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  Decreto 875/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária175/2001 01/02/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto904/2013 09/07/2013MENCIONA

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