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  Decreto 496/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária136/2000 26/01/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto642/2013 24/03/2013MENCIONA

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