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  Decreto 494/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto646/2013 24/03/2013MENCIONA

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