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  Decreto 476/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto913/2013 15/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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