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  Decreto 45/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Nomeação de Servidor Público Municipal em cargo de Comissão.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto925/2013 17/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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