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  Decreto 396/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto150/2013 10/01/2013MENCIONA
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007MENCIONA

Remissão Passiva

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