Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária175/2001 01/02/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação