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Lei Ordinária 1.133/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/10/2018

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	501/2007	17/10/2007	ALTERA	art.2º; art.3º; art.5º; art.6º; art.7º; art.8º; art.9º; art.10; art.12; art.13; art.14; art.15.
Lei Ordinária	501/2007	17/10/2007	INCLUI	art.4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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