Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - TÁXI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária628/1988 11/05/1988MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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