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  Lei Ordinária 865/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, aumento do quantitativo de vagas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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