Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis nos 699/2010, 778/2011 e 797/2011 que tratam da Reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2012

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Lei Ordinária928/2013 03/09/2013MENCIONA

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