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Ementa: Institui o Ticket alimentação para os servidores públicos municipais, e da outras providencias.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/2011

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	996/2014	01/12/2014	ALTERA	Art. 1º A
Lei Ordinária	969/2014	08/04/2014	ALTERA	Parágrafo Único do art. 1º
Lei Ordinária	954/2013	18/12/2013	INCLUI	Art. 1º A
Lei Ordinária	1.443/2023	11/12/2023	ALTERA	Art. 3º
Lei Ordinária	1.375/2022	29/11/2022	INCLUI	inciso V do Art. 3º
Lei Ordinária	1.375/2022	29/11/2022	ALTERA	Parágrafo único do Art. 3º
Lei Ordinária	1.366/2022	11/10/2022	ALTERA	Parágrafo único do Art. 1º, § 4º do Art. 95 do caput,
Lei Ordinária	1.339/2022	10/05/2022	ALTERA	Art. 3º
Lei Ordinária	1.242/2020	24/08/2020	ALTERA	Art. 1º-A
Lei Ordinária	1.220/2020	14/01/2020	ALTERA	Parágrafo único do Art. 4º
Lei Ordinária	1.142/2018	22/11/2018	ALTERA	Parágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária	1.089/2017	05/12/2017	ALTERA	parágrafo único do art. 1º; Art. 4º; parágrafo único do art. 4º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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