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  Lei Ordinária 776/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do Magistério Público Municipal, em conformidade com o piso nacional.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2011

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Lei Ordinária907/2013 26/04/2013ALTERAAnexo Único
Lei Ordinária1.366/2022 11/10/2022ALTERAAnexo único
Lei Ordinária1.072/2017 22/02/2017ALTERAAnexo único ( Valores)

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