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  Lei Ordinária 739/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o programa Patrulha Agrícola Mecanizada - objetivando a execução de serviços particulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2011

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Lei Ordinária1.145/2018 23/11/2018INCLUIART 1-A

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