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  Lei Ordinária 681/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: SOBRE A CRIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA EDUCATIVA, SUA ESTRUTURAÇÃO, PROVIMENTO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2010

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Decreto477/2013 27/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.125/2018 03/09/2018REVOGAincisos I e II do art. 5º

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