Ementa: Institui, em nível municipal, o Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.087/2017 23/10/2017REVOGA TOTALMENTE

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Legislação