Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 874/12 QUE DISPÕE SOBRE O APORTE ANUAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - IPRESF, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.255/2020 14/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária874/2012 21/12/2012ALTERAArt. 7º

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