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  Lei Ordinária 1.603/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.340 de 10 de maio de 2022 criando cargos de Diretor de Engenharia e Arquitetura e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.340/2022 16/05/2022ALTERAinciso VII do Art. 5º; inciso VII do Art. 6º e Art. 33; Anexo I; anexo II; Anexo III

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