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  Lei Ordinária 1.601/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.234 DE 13 DE ABRIL DE 2020 E DA LEI MUNICIPAL N.º 447 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025

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Lei Ordinária1.234/2020 13/04/2020ALTERAArt. 11
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007ALTERAInstrutor I e Instrutor II

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